| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 07/07/1960 |
Parecer nº 1232/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 07/07/1960 |
Parecer nº 1233/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 19/08/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 01/09/1960 |
Parecer nº 2289/60 da Comissão de Redação |
| 20/09/1960 |
Autógrafo nº 6382/60 |
| 26/09/1960 |
Lei nº 5904 publicada em D.O. de 28/09/60 |
| 30/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |