| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 555/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 29/01/1962 |
Parecer nº 1916/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável D.A. 30/08/62 |
| 06/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/06/62 |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 587/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |