| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 554/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 14/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 16/06/61 |
| 14/11/1961 |
Parecer nº 2903/61 favorável com Emenda - D.A. 17/11/61 |
| 14/11/1961 |
Parecer nº 2904/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/11/61 |
| 12/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 14/12/61 |
| 23/12/1961 |
Parecer nº 3399/61 da Comissão de Redação |
| 04/01/1962 |
Lei nº 6676, publicada em D.O. de 06/01/62 |
| 05/01/1962 |
Autógrafo nº 7253/62 |
| 16/01/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |