| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 632/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 20/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/06/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer nº 3077/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/12/62 |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4089/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/12/62 |
| 29/03/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 30/03/63 |
| 08/05/1963 |
Parecer nº 693/63 da Comissão de Redação - D.A. 10/05/63 |
| 03/06/1963 |
Autógrafo nº 8710/63 - D.A. 05/06/63 |
| 05/06/1963 |
Lei nº 7908, publicada em D.O. de 07/06/63 |
| 11/06/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |