| 24/03/1960 |
Apresentado |
| 09/08/1960 |
Parecer nº 1830/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 17/10/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 09/11/1960 |
Parecer nº 2861/60 da Comissão de Redação |
| 24/11/1960 |
Autógrafo nº 6469/60 |
| 28/11/1960 |
Lei nº 5971, publicada em D.O. de 30/11/60 |
| 05/12/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |