| 13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
| 20/04/1964 |
Parecer 443/64 da CCJ, pela transformação em Indicação. 24/04/64 |
| 14/05/1964 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em Indicação. DA 19/05/64 |
| 21/05/1964 |
Transformado na Indicação nº 218/64 |
| 17/09/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |