13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
21/12/1963 |
Parecer 4250/63 da CCJ, favorável. |
30/04/1964 |
Parecer 677/64 da CF, favorável com 15 sugestões de emendas. |
22/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - DA 25/06/64 |
27/06/1964 |
Parecer 1.958/64 da CR |
16/07/1964 |
Autógrafo nº 9.113/64 |
17/07/1964 |
Lei nº 8.243 - DO 18/07/64 |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |