| 13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
| 20/04/1964 |
Parecer 488/64 da CCJ, transformando o PL em Indicação. 24/04/64 |
| 16/09/1964 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em Indicação. 18/09/64 |
| 18/09/1964 |
Transformado na Indicação nº 553/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |