| 04/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/03/2010 |
| 08/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.111 |
| 26/02/2014 |
Requerimento de autoria de Deputado Fernando Capez, solicitando o desarquivamento e a juntada do referido Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 64/2014, para fins de Instrução. |
| 27/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 64/2014. |