| 25/03/1960 |
Apresentado - D.A. 26/03/60 |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 553/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 14/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/08/62 |
| 10/05/1963 |
Parecer nº 749/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 11/05/63 |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1366/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/06/63 |
| 12/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |