| 23/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 581/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 02/06/62 |
| 19/02/1963 |
Parecer nº 268/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/02/63 |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1834/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63 |
| 16/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 19/11/64 |
| 24/11/1964 |
Parecer nº 4102/64 da Comissão de Redação - D.A. 26/11/64 |
| 10/12/1964 |
Autógrafo nº 9445/64 |
| 16/12/1964 |
Mensagem nº 358/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 18/12/64 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |