| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 17/08/1960 |
Parecer nº 2011/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com restrições |
| 11/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 12/10/62 |
| 18/12/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |