| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 579/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 690/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 11/08/1960 |
Parecer nº 1911/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 11/08/1960 |
Parecer nº 1912/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 25/05/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 27/05/61 |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 783/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/06/61 |
| 22/06/1961 |
Autógrafo nº 6643/61 - D.A. 24/06/61 |
| 26/06/1961 |
Ofício nº 82/61 do Senhor Governador com Veto |
| 27/06/1961 |
Veto Total - D.A. 29/06/61 |
| 26/08/1961 |
Veto mantido por decurso de prazo |
| 28/09/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |