16/09/1963 |
Apresentado DA. 18-09-1963 |
20/04/1964 |
Parecer n. 446/64 da CCJ , pela transformação em indicação 24-4-64 |
07/05/1964 |
Rejeitado em 1º disc. e transf. em indicação 12-5-64 |
14/05/1964 |
Transformado na indicação n.197/64 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.045 |