| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 634/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/06/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1275/60 da Comissão de Redação |
| 22/07/1960 |
Autógrafo nº 6286/60 |
| 04/08/1960 |
Lei nº 5795, publicada em D.O. de 05/08/60 |
| 08/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |