| 25/03/1960 |
Apresentado - D.A. 27/03/1960 |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 578/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/05/60 |
| 07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/62 |
| 23/10/1962 |
Parecer nº 2875/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 25/10/62 |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 589/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63 |
| 27/12/1966 |
Emenda nº 1 (SL nº 89/66) de vários Deputados - D.A. 30/12/66 |
| 29/12/1966 |
Adiada a segunda discussão, o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 05/01/67 |
| 03/01/1967 |
Parecer nº 34/67 da Comissão de Finanças favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 06/01/67 |
| 06/01/1967 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 11/01/67 |
| 11/01/1967 |
Parecer nº 170/67 da Comissão de Redação - D.A. 14/01/67 |
| 23/01/1967 |
Autógrafo nº 10953 - D.A. 25/01/67 |
| 27/01/1967 |
Lei nº 9706 - D.O. 28/01/67 |
| 01/02/1967 |
Conferido pelo Processo original |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |