25/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 577/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
08/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/06/62 |
08/11/1962 |
Parecer nº 3258/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 10/11/62 |
06/12/1962 |
Parecer nº 3948/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/12/62 |
20/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 22/12/62 |
03/01/1963 |
Parecer nº 13/63 da Comissão de Redação - D.A. 04/01/63 |
16/01/1963 |
Autógrafo nº 8494/63 |
22/01/1963 |
Lei nº 7737 publicada em D.O. de 25/01/63 |
24/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |