| 23/03/1960 |
Apresentado - D.A. 27/03/60 |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 543/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/05/60 |
| 13/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/06/62 |
| 16/05/1963 |
Parecer nº 906/63 do Relator Especial Deputado Costábile Romano pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 18/05/63 |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1272/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63 |
| 03/01/1967 |
Adiada a segunda discussão, o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 06/01/67 |
| 03/01/1967 |
Parecer nº 35/67 da Comissão de Finanças - favorável à Emenda - D.A. 06/01/67 |
| 03/01/1967 |
Emenda nº 01 (SL nº 04/67) de vários Deputados - D.A. 04/01/67 |
| 06/01/1967 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 11/01/67 |
| 11/01/1967 |
Parecer nº 171/67 da Comissão de Redação - D.A. 14/01/67 |
| 23/01/1967 |
Autógrafo nº 10952 - D.A. 25/01/67 |
| 27/01/1967 |
Lei nº 9707 - D.O. 28/01/67 |
| 01/02/1967 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |