| 16/09/1963 |
Apresentado DA 18-9-63 |
| 20/04/1964 |
Parecer n. 447/64 da CCJ pela transformação do P.L. em Indicação 24-4-64 |
| 26/08/1965 |
Rejeitado em 1a. disc. sendo transf. em indicação 31-8-65 |
| 02/09/1965 |
transformado na indicação n. 660/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.045 |