08/04/1968 |
Parecer n.º 190/68 da C.C.J. favorável - D.A. 11/04/1968. Parecer n.º 191/68 da C.E.C. aprovando o Projeto de Lei - D.A. 11/04/1968. O Projeto de Lei n.º 822/67, com a mesma ementa deste, foi transformado na Lei n.º 10.114, de 13 de Maio de 1968.(item 5) |