| 06/11/1967 |
Apresentado - D.A. 08/11/1967. |
| 12/11/1967 |
Emenda n.º 1 (SL. 985/67) do Deputado Sólon Borges dos Reis. - D.A. 15/11/1967. |
| 27/05/1968 |
Parecer n.º394/68 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei, à emenda e apresentando emenda - D.A. 29/05/1968. Parecer n.º 395/68 da C.E.C. aprovando o Projeto de Lei e as emendas - D.A. 29/05/1968. |
| 11/12/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com emendas - D.A. 14/12/1968. |
| 13/07/1970 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.014 |