| 16/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 16/03/2010 |
| 17/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 30/04/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 29/06/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 19) |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 18/09/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1.234/2015 para fins de Instrução. |