| 25/03/1960 |
Apresentado - D.A. 27/03/60 |
| 26/04/1961 |
Parecer nº 376/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/04/61 |
| 14/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/62 |
| 28/12/1962 |
Parecer nº 4315/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 29/12/62 |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1248/63 da Comissão de Finanças - favorável nos termos da Emenda apresentada - D.A. 12/06/63 |
| 30/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 05/01/66 |
| 30/12/1965 |
Parecer nº 4141/65 da Comissão de Redação - D.A. 05/01/66. Autógrafo nº 10488/65 - D,A, 14/01/66 |
| 24/01/1966 |
Lei nº 9270 - D.O. 28/01/66 |
| 22/03/1966 |
Conferido pelo processo original. Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |