| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 547/60 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário |
| 30/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2573/60 da Comissão de Assistência Social - favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2574/60 da Comissão de Finanças - favorável propondo Emenda |
| 15/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/08/61 |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1193/61 da Comissão de Redação - D.A. 06/08/61 |
| 23/08/1961 |
Autógrafo nº 6743/61 - D.A. 23/08/61 |
| 31/08/1961 |
Mensagem nº 124/61 do Senhor Governador com Veto Total |
| 27/09/1961 |
Veto Total mantido por decurso de prazo |
| 19/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |