| 28/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 548/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 20/05/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 997/60 da Comissão de Redação |
| 06/07/1960 |
Autógrafo nº 6247/60 |
| 12/07/1960 |
Lei nº 5768, publicado em D.O. de 14/07/60 |
| 25/07/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |