| 28/03/1960 |
Apresentado |
| 09/06/1960 |
Parecer nº 757/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 31/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/11/62 |
| 20/05/1963 |
Parecer nº 990/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 22/05/63 |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1551/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/08/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |