| 28/03/1960 |
Apresentado |
| 29/07/1960 |
Parecer nº 1702/60 da Comissão de Constituição e Justiça pelo seu Relator Especial Deputado Modesto Guglielme |
| 14/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/09/61 |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 378/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |