| 29/03/1960 |
Apresentado |
| 01/08/1960 |
Parecer nº 1764/60 da Comissão de Contituição e Justiça - favorável |
| 22/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 24/11/61 |
| 21/03/1962 |
Parecer nº 121/62 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 23/03/62 |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 382/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda |
| 21/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão |
| 22/06/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |