| 29/03/1960 |
Apresentado |
| 02/08/1960 |
Parecer nº 1774/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 02/08/1960 |
Parecer nº 1775/60 da Comissão de Finanças - favorável com cinco Emendas |
| 10/08/1960 |
Aprovado em discussão única com Emendas |
| 16/08/1960 |
Parecer nº 1990/60 da Comissão de Redação |
| 22/08/1960 |
Lei nº 5824, publicada em D.O. de 23/08/60 |
| 23/08/1960 |
Autógrafo nº 6321 |
| 26/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |