| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 10/06/1960 |
Parecer nº 807/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 19/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 26/04/1961 |
Parecer nº 378/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 18/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 20/05/61 |
| 09/09/1961 |
Parecer nº 1560/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61 |
| 23/09/1961 |
Autógrafo nº 6860/61 |
| 29/09/1961 |
Mensagem nº 155/61 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 01/10/61 |
| 26/10/1961 |
Veto Total mantido - D.A. 28/10/61 |
| 23/11/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |