| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 02/06/1960 |
Parecer nº 711/60 da Comissão de Constituição e Justiça - aprovado como parecer o voto do Deputado Modesto Guglielmi, com Emenda transformando o Projeto de Lei em Indicação |
| 30/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda |
| 28/09/1960 |
Restaurado |
| 18/10/1960 |
Parecer nº 2640/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 26/05/1961 |
Aprovado em segunda discussão, com Emenda rejeitada parte destacada - D.A. 28/05/61 |
| 14/06/1961 |
Parecer nº 908/61 da Comissão de Redação - D.A. 16/06/61 |
| 01/07/1961 |
Autógrafo nº 6660/63 |
| 05/07/1961 |
Lei nº 6161, publicada em D.O. de 06/07/61 |
| 04/08/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |