| 20/09/1963 |
Apresentado - DA 24/09/63 |
| 03/10/1963 |
Emenda 1 (SL 241/63) do deputado Fioravante Iervolino - DA 05/10/63 |
| 05/11/1963 |
Parecer 3276/63 da CCJ, favorável com emenda - DA 07/11/63 |
| 07/01/1964 |
Adiada a discussão a (!a.) à requerimento do deputado José Sabiá - 10/01/64 |
| 15/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão, com emendas - DA 21/01/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.045 |