| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 550/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 11/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 13/06/62 |
| 29/08/1962 |
Parecer nº 1915/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/08/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3623/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62 |
| 04/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/12/62 |
| 19/12/1962 |
Parecer nº 4215/62 da Comissão de Redação |
| 04/01/1963 |
Autógrafo nº 8447/63 - D.A. 11/01/63 |
| 09/01/1963 |
Lei nº 7683, publicada em D.O. de 11/01/63. Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |