20/09/1963 |
Apresentado - DA 24/09/63 |
13/11/1963 |
Parecer 3440/63 da CCJ, favorável com emenda - DA 15/11/63 |
22/06/1964 |
Juntado a este, o PL 3146/63. |
10/06/1965 |
Juntado a este, o PL 98/65 |
24/09/1965 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 29/09/65 |
01/10/1965 |
Parecer 2742/65 da CEC, favorável - DA 05/10/65 |
20/10/1965 |
Parecer 3087/65 da CF, favorável - DA 22/10/65 |
30/12/1965 |
Autógrafo nº 10.437 de 31/12/65 ; Lei nº 9.247 de 19/01/66 |
03/01/1967 |
Adiada a 2a. discussão, o PL volta às Comissões por ter recebido emenda - Da 06/01/67 |
03/01/1967 |
Parecer 40/67 da CF, favorável ao PL e à emenda - DA 06/01/67 |
06/01/1967 |
Encerrada a 2a. discussão em virtude de requerimento de preferência para o PL 3146/63, anexado a este e que foi aprovado - DA 11/01/67 |
15/09/2017 |
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