| 29/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 549/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 23/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/06/61 |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2207/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 08/10/61 |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2208/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/10/61 |
| 27/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 29/12/61 |
| 03/01/1962 |
Parecer nº 03/62 da Comissão de Redação - D.A. 03/01/62 |
| 13/01/1962 |
Autógrafo nº 7334/62 |
| 17/01/1962 |
Lei nº 6759, publicada em D.O. de 18/01/62 |
| 18/01/1962 |
Mensagem nº 27/62 do Senhor Governador com Veto Parcial |
| 11/04/1962 |
Em discussão o Veto foi mantido - D.A. 13/04/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |