| 30/04/1963 |
Apresentado - D.A. 03/05/1963. |
| 01/10/1963 |
Parecer n.º 2510/63 do Relator Especial, Deputado Ruy de Almeida Barbosa, pela C.C.J. favorável - D.A. 03/10/1963. |
| 28/04/1967 |
Arquive-se, face ao disposto no parágrafo 1º. do Artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.018 |