| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 931/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 17/10/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda |
| 15/09/1961 |
Parecer nº 1694/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável |
| 15/09/1961 |
Parecer nº 1695/61 da Comissão de Finanças - favorável |
| 15/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão |
| 22/08/1962 |
Parecer nº 1730/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
| 10/10/1962 |
Autógrafo nº 7745/62 |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7156 publicado em D.O. de 17/10/62 |
| 26/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |