| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 07/07/1960 |
Parecer nº 1234/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 07/07/1960 |
Parecer nº 1235/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 14/10/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2749/60 da Comissão de Redação |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6435/60 |
| 14/11/1960 |
Lei nº 5949, publicada em 15/11/60 |
| 21/11/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |