| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 551/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 06/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 27/09/1961 |
Restaurado |
| 03/10/1961 |
Parecer nº 2114/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 05/10/61 |
| 03/10/1961 |
Parecer nº 2118/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/10/61 |
| 23/11/1961 |
Aprovado em segunda discussao - D.A. 25/11/61 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3156/61 da Comissão de Redação - D.A. 07/12/61 |
| 20/12/1961 |
Autógrafo nº 7174/61 |
| 23/12/1961 |
Lei nº 6617, publicada em D.O. de 27/12/61 |
| 28/12/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |