| 30/03/1960 |
Apresentado |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 930/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo |
| 06/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão na forma do Substitutivo |
| 01/09/1960 |
Parecer nº 2280/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 01/09/1960 |
Parecer nº 2281/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 06/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão na forma do Substitutivo - D.A. 08/06/61 |
| 22/06/1961 |
Parecer nº 1011/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/06/61 |
| 14/07/1961 |
Autógrafo nº 6702/61 |
| 16/07/1961 |
Veto Total |
| 30/08/1961 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 05/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |