| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 07/06/1960 |
Parecer nº 782/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 06/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 28/07/1960 |
Parecer nº 1879/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 13/10/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/10/61 |
| 27/10/1961 |
Parecer nº 2611/61 da Comissão de Redação - D.A. 29/10/61 |
| 18/11/1961 |
Autógrafo nº 7055/71 |
| 24/11/1961 |
Mensagem nº 213/61 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 26/11/61 |
| 21/03/1962 |
Mantido o Veto - D.A. 23/03/63 |
| 26/04/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |