| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1143/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 11/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/06/62 |
| 04/12/1962 |
Parecer nº 3866/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 06/12/62 |
| 14/04/1964 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |