| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 10/06/1960 |
Parecer nº 806/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 08/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/06/61 |
| 07/12/1961 |
Parecer nº 3242/61 da Comissão de Economia - favorável com Emenda - D.A. 10/12/61 |
| 07/12/1961 |
Parecer nº 3243/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/12/61 |
| 23/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 05/05/62 |
| 12/06/1962 |
Parecer nº 900/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/06/62 |
| 21/06/1962 |
Autógrafo nº 7392/62 |
| 25/06/1962 |
Mensagem nº 109/62 do Senhor Governador com Veto Total |
| 27/08/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |