| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 30/06/1960 |
Parecer nº 1110/60 da Comissão de Contituição e Justiça - favorável |
| 01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 254/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 20/04/61 |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 255/61 da Comissão de Finanças - favorável |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |