| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 636/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 25/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 27/06/62 |
| 25/04/1963 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 701/59, que foi arquivado por ter sido o seu objetivo atendido pela Lei nº 6251 |
| 30/04/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |