19/12/1963 |
Apresentado |
21/12/1963 |
Emendas de n°s 21 a 30, de vários deputados. |
24/12/1963 |
Emendas de nºs 31 a 58, de vários deputados. |
27/12/1963 |
Emendas de n°s 59 a 117/63, de vários deputados. |
28/12/1963 |
Emendas de n°s 118 a 210/63, de vários deputados. |
31/12/1963 |
Parecer 4274/63 da CDAJ, favorável com substitutivo;
Parecer 4275/63 da CCJ, opinando pela divisão do processo;
Parecer 4276/63 da Com. de Finanças, favorável ao substitutivo;
Parecer 4287/63 da CD AJ, favorável
Lei 8050, publicada em DO de 31/12/63 |
31/12/1963 |
Autógrafo nº 8902 de 31/12/1963 |
08/01/1964 |
Mensagem 299/63 do Sr. Governador, com Veto Parcial |
10/01/1964 |
Parecer 31 da CDAJ, favorável, com voto em separado, transformando-o em parecer de acôrdo com o decidido pela Comissão.Este parecer se refere ao veto parcial apôsto pelo Governador, sendo, consequentemente, mantido.
Aprovado em discussão única, na forma do substitutivo - DA 10/01/64 |
28/02/1964 |
Lei 8.092, publicada em DA de 29/02/64 |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.146 |