| 01/04/1960 |
Apresentado - D.A 02/04/60 |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 637/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/05/60 |
| 07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/62 |
| 16/08/1962 |
Parecer nº 1597/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 18/08/62 |
| 17/08/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |