| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 691/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 28/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 258/61 da C.S.C. - favorável - D.A. 20/04/61 |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 259/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/04/61 |
| 12/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/09/61 |
| 19/09/1961 |
Parecer nº 1832/61 da Comissão de Redação - D.A. 21/09/61 |
| 04/10/1961 |
Autógrafo nº 6896/61 |
| 06/10/1961 |
Lei nº 6360, publicada em D.O. 07/10/61 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |