| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 532/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 26/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 28/06/62 |
| 03/09/1962 |
Parecer nº 2098/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 05/09/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3622/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62 |
| 19/03/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 21/03/63 |
| 08/05/1963 |
Parecer nº 694/63 da Comissão de Redação - D.A. 10/05/63 |
| 03/06/1963 |
Autógrafo nº 8711/63 D.A. 05/06/63 |
| 10/06/1963 |
Mensaagem nº 175/63 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 12/06/63 |
| 06/08/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o Veto - D.A. 09/08/63 |
| 21/08/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |