| 01/04/1960 |
Apresentado |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2210/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 12/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/09/61 |
| 11/04/1962 |
Restaurado |
| 21/05/1962 |
Parecer nº 709/62 da C.O.P.T.C. - favorável - D.A. 23/05/62 |
| 21/05/1962 |
Parecer nº 710/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 23/05/62 |
| 26/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - com Emenda - D.A. 28/06/62 |
| 03/08/1962 |
Parecer nº 1238/62 da Comissão de Redação - D.A. 03/08/62 |
| 04/10/1962 |
Autógrafo nº 7481/62 |
| 10/10/1962 |
Mensagem nº 246 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 11/10/62 |
| 30/10/1962 |
Parecer nº 3136/62 da C.O.P.T.C., rejeitando o Veto - D.A. 01/11/62 |
| 06/11/1962 |
Rejeitado o Veto - D.A. 08/11/62 |
| 12/11/1962 |
Lei nº 7406, publicada em D.O. 13/11/62 (ASSEMBLÉIA) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |